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02/11/2013 | Por Famosidades-- Famosidades

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta trabalho infantil na TV

Psicólogos, médicos de plantão, salas de repouso, alimentação e horários controlados são algumas das exigências propostas


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SÃO PAULO - A Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara de Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar o trabalho de crianças e adolescentes na TV.

O projeto, que visa também modificar as regras para atividades em todos os meios de comunicação, é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, e prevê a inclusão de parágrafos específicos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Regras também deverão ser seguidas pelas empresas. Psicólogos, médicos de plantão, salas de repouso, alimentação e horários controlados são algumas das exigências propostas no novo regulamento.

Há previsão ainda de multa de até R$ 50 mil, caso as normas não sejam atendidas, segundo o jornal "Folha de S.Paulo".

Para virar lei, o projeto aguarda análise das comissões de Trabalho, Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça da Câmara.

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